Novas leis do Alojamento Local

Novas leis do Alojamento Local

Novas leis do Alojamento Local – o que muda e o que precisa de saber para se preparar para a nova legislação

No dia 17 de Julho foi a voto na especialidade no Parlamento o dossiê de novos regulamentos para alojamento local (AL). Fique a par de todas as mudanças e saiba como adaptar-se à nova realidade.

NOVOS PODERES PARA OS CONDOMÍNIOS

 

Oposição ao AL

Caso o seu AL esteja numa propriedade vertical, o condomínio pode opor-se à existência do mesmo, caso se verifiquem distúrbios à boa convivência com os restantes condóminos. Para efetuar a oposição, a decisão tem de ser votada e aprovada por mais de metade da permilagem do imóvel. A decisão final fica a cargo da Câmara Municipal, que avaliará a validez da queixa.

Agravamento das quotas

O condomínio poderá também votar um agravamento das quotas dos ALs até um máximo de 30%, caso se verifique um desgaste das áreas comuns devido à utilização acrescida das áreas comuns. No entanto, as especificações do que representa a utilização acrescida têm que ser definidas uma vez publicada a lei, através de um regulamento interno acordado em assembleia pelos condóminos. Se for proprietário de um AL, esteja presente nas reuniões de condomínio para ter a sua palavra na matéria e poder estreitar as relações com os outros condóminos.

NOVOS PODERES PARA AS CÂMARAS

 

Criação de zonas de contenção

Os municípios irão ter a opção de criar “zonas de contenção”, sujeitas a aprovação pelas câmaras respetivas. As zonas de contenção recairão maioritariamente sobre zonas com maior pressão onde se verifique uma sobrelotação de ALs, sendo que os limites não estão fixados à data deste artigo. Nestas zonas de contenção cada proprietário de AL não poderá ter mais de 7 estabelecimentos.

 

Cancelamento do registo do AL por motivo comprovado

 

Caso se verifiquem incumprimentos da legislação, à segurança dos utilizadores ou da saúde pública, e mediante audiência prévia, o presidente da câmara e a ASAE podem determinar a suspensão do AL.

MAIS RESPONSABILIDADES PARA OS PROPRIETÁRIOS

Seguro multi-risco obrigatório

Se é proprietário de AL, terá que dispor de seguro multi-risco para eventuais danos causados pelo uso das áreas comuns do imóvel. Os danos têm de ser decorrentes da actividade do AL.

Livro com as normas da casa em 4 idiomas

 

O manual de informações do AL tem que estar disponível no mínimo em 4 idiomas (português, inglês e outros dois idiomas). O manual tem que ter explicações sobre como aceder às instalações, utilização de eletrodomésticos e outras funcionalidades da casa.

Placas identificativas de AL à porta

 

Passa a ser obrigatória a afixação de uma placa com dimensões de 2 x 7 centímetros identificativa do AL. Esta placa pode estar junto à porta ou à campainha do apartamento.

 

As leis, ainda sujeitas a mudanças até aprovação por parte do Presidente da República, terão efeito só a partir de 2019. Até lá certifique-se de que o seu Airbnb cumpre com todos os novos requisitos legais para entrar com o pé direito no ano, e poder continuar a rentabilizar a sua propriedade. Caso ainda não faça parte da família dos anfitriões de Airbnb, a Hostmaker pode ajudar a esclarecer quaisquer dúvidas que tenha em relação a ALs, e fazer a gestão do seu apartamento de forma totalmente legal, incluindo todas as adaptações à nova legislação, para que possa disfrutar do seu tempo livre, enquanto faz dinheiro. Entre em contacto connosco através de número +351 308 806 190 ou entre na web da Hostmaker, e conheça as vantagens de se tornar anfitrião connosco.